Conselho de Organização Sindical - COPOS
com atribuição de órgão arbitral do SICOMÉRCIO no Estado

São atribuições do Conselho de Organização Sindical:

a)  funcionar  como  órgão  arbitral  do  Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO no Estado do Rio Grande do Sul;

b)  estabelecer regras gerais de enquadramento sindical;

c)  definir o enquadramento sindical individual;

d)  coordenar o registro de novas entidades sindicais, e a extensão de base territorial e representação das entidades sindicais já existentes;

e)  resolver,  através de mecanismos de conciliação, as impugnações oferecidas ao registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego;

f)  propor ao Conselho de Ética e à diretoria da FECOMÉRCIO/RS a penalização dos sindicatos filiados que não acatarem as deliberações do COPOS;

g)  propor a diretoria da FECOMÉRCIO/RS que assista, inclusive a esfera judicial, as entidades filiadas que estejam sofrendo a ação de entidades ditas sindicais, não registradas regularmente, ou de sindicatos que não acatarem as resoluções do COPOS;

h)  efetuar o registro de entidade no SICOMÉRCIO e encaminhá-lo à CERSC - Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio;

i) resolver o enquadramento sindical individual de empresas;

j) intermediar o repasse entre as entidades sindicais integrantes do SICOMÉRCIO das contribuições sindicais ou assistenciais recolhidas equivocadamente, nos 3 (três) anos anteriores a data de protocolo do requerimento, respeitados os convênios de multirepresentatividade; e

l)  manter permanentemente atualizado cadastro geral dos sindicatos filiados com os seguintes documentos e informações:  I) carta sindical ou certidão de registro;  II) estatuto social; III) ata de eleição da diretoria, conselho fiscal e delegados representantes; e IV) dados cadastrais dos integrantes da diretoria, conselho fiscal e delegados representantes.

Acesso Restrito aos Sindicatos Filiados

Ata

Nº 09/03